STF RE 81041 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DA COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, OS MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERIDOS POR
AUTARQUIA FEDERAL, CONTRA ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. SÚMULA 511.
Ementa
E DA COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, OS MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERIDOS POR
AUTARQUIA FEDERAL, CONTRA ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. SÚMULA 511.Decisão
Indexação
PC0369,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ENTIDADE PÚBLICA LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-02 PP-00337 RTJ VOL-00094-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RCTE.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
RCDO.: ESTADO DE ALAGOAS
ADV.: PEDRO CAVALCANTI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/10/2012, GCC.
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