STF RE 81047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator que não conhecia do recurso e do Min. Xavier de Albuquerque que do mesmo conhecia e lhe dava provimento.- 2ª T., 03-6-75.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Xavier de Albuquerque, vencido o Relator.- 2ª T., 03-6-75.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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