STF RE 81050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESOLUÇÕES DO C.P.A. FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO C.P.A. INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO ATOS NORAMTIVIS, CONSTANDO A MESMA DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NÃO PODE SER APURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO.
Ementa
- RESOLUÇÕES DO C.P.A. FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO C.P.A. INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO ATOS NORAMTIVIS, CONSTANDO A MESMA DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NÃO PODE SER APURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 02.09.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07352 EMENT VOL-01000-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : CASA AMERICANA DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BERRIOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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