STF RE 81051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NA
VIA DO APELO, DESPREZADA UNÂNIMEMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS NOS QUAIS A INDISCREPANCIA RESULTOU REAFIRMADA. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS CONTRA O ARESTO PROFERIDO
CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, PELA
INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA DOS VOTOS. III. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS" E TARDIO AQUELE QUE DEVERIA, DE LOGO, SER
CONTRAPOSTO AO ARESTO DA CÂMARA, PELO MENOS, QUANDO DESPREZOU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS (INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO).
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 354 E 355. DE OUTRA PARTE, SE, COM RESPEITO
A HONORARIOS, O ARESTO RECORRIDO DELES NÃO CUIDOU, E, QUANTO A
OMISSAO, SE CONFORMOU O INTERESSADO, NÃO MERECE CONHECIDO O
EXCEPCIONAL (SÚMULA NS. 282 E 356). IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NA
VIA DO APELO, DESPREZADA UNÂNIMEMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS NOS QUAIS A INDISCREPANCIA RESULTOU REAFIRMADA. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS CONTRA O ARESTO PROFERIDO
CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, PELA
INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA DOS VOTOS. III. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS" E TARDIO AQUELE QUE DEVERIA, DE LOGO, SER
CONTRAPOSTO AO ARESTO DA CÂMARA, PELO MENOS, QUANDO DESPREZOU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS (INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO).
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 354 E 355. DE OUTRA PARTE, SE, COM RESPEITO
A HONORARIOS, O ARESTO RECORRIDO DELES NÃO CUIDOU, E, QUANTO A
OMISSAO, SE CONFORMOU O INTERESSADO, NÃO MERECE CONHECIDO O
EXCEPCIONAL (SÚMULA NS. 282 E 356). IV. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PRCV , APELAÇÃO, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INTERVENÇÃO DA UNIÃO
, (REJEIÇÃO UNÂNIME), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS
, INFRINGENTES REJEITADOS (INDISCREPANCIA DE JULGAMENTO),
, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TARDIO)
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, HONORARIOS DE
, ADVOGADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000354
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000355
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 22/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00238 RTJ VOL-00080-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
1º RECTE. TAMBORÉ - ADMINISTRAÇÃO, AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV. RENATO MARQUES SILVEIRA
2º RECTE. UNIÃO FEDERAL
1º RECDO. ALCINDO RIBEIRO DE BARROS
ADV. TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
2ºS RECDOS. CESAR WERNECK DE SOUZA E SILVA E OUTROS
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
3º RECDO. FUAD AUDA
ADV. SEBASTIÃO LÁZARO BALBO
4º RECDOS. MANOEL DOS SANTOS AGOSTINHO E OUTROS
ADV. LENIRA BANDEIRA DE MELLO
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