STF RE 81053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO CONTRA A FAZENDA. RECURSO EX OFFICIO NÃO CONHECIDO, NO
PROCESSO DE COGNIÇÃO, PORQUE REPUTADO INCABIVEL NA HIPÓTESE, COISA
JULGADA IMPEDITIVA DO REEXAME DA QUESTÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO CONTRA A FAZENDA. RECURSO EX OFFICIO NÃO CONHECIDO, NO
PROCESSO DE COGNIÇÃO, PORQUE REPUTADO INCABIVEL NA HIPÓTESE, COISA
JULGADA IMPEDITIVA DO REEXAME DA QUESTÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELIAS ALASMAR JUNIOR
RECDOS.: GILBERTO DELMONT E OUTROS
ADV.: ELZA DE ARRUDA VIANNA
Mostrar discussão