STF RE 81055 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ARTIGOS 76 E 146 DO CÓDIGO CIVIL.
INTERPRETADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE O POSSUIDOR
DO IMÓVEL SEM TÍTULO DE DOMÍNIO, E PARTE ILEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO
ANULATORIA DE ESCRITURA CONTRA O TITULAR DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. SÚMULA 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ARTIGOS 76 E 146 DO CÓDIGO CIVIL.
INTERPRETADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE O POSSUIDOR
DO IMÓVEL SEM TÍTULO DE DOMÍNIO, E PARTE ILEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO
ANULATORIA DE ESCRITURA CONTRA O TITULAR DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. SÚMULA 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 12.09.1978.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ERTA DE ANDRADE SÓ CONSIGLIO E OUTROS
ADV.: BERVAL DELMANTO
RECDOS.: OTTILIA MARQUES GIL E S/ MARIDO
ADV.: JOSÉ RAIMUNDO DE FARO MELO E HORLINDO BARRETO E S/ MULHER
ADV.: BENEDICTO PAIVA DE CAMPOS
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