STF RE 8106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO RESCISÓRIA FOI REJEITADA, PORQUE NÃO SE DERA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 677, PARAGRAFO
ÚNICO, NEM A ARGUIDA OFENSA DA COISA JULGADA.
Ementa
A AÇÃO RESCISÓRIA FOI REJEITADA, PORQUE NÃO SE DERA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 677, PARAGRAFO
ÚNICO, NEM A ARGUIDA OFENSA DA COISA JULGADA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, descordando o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGOSTINHO SARTOCATO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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