STF RE 81064 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO NEGATORIO DE HABEAS CORPUS. SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MP. SE O JULGADO RECORRIDO
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS BASTANTES, E O MP IMPUGNA TÃO SOMENTE UM
DELES, INCIDE NO CASO A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUME NO VERBETE
283 DA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO NEGATORIO DE HABEAS CORPUS. SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MP. SE O JULGADO RECORRIDO
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS BASTANTES, E O MP IMPUGNA TÃO SOMENTE UM
DELES, INCIDE NO CASO A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUME NO VERBETE
283 DA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. -Presidiu o julgamento, o Ministro Bilac Pinto, no impedimento ocasional do Ministro Eloy da Rocha, Presidente. -1ª T., 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-00712 EMENT VOL-01046-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: SILVENILSON DE OLIVEIRA VEIGA
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
Mostrar discussão