STF RE 81065 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARGO EM COMISSAO.
EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO A GRATIFICAÇÃO APÓS SEU
AFASTAMENTO DO REFERIDO CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
4.625/63.
II. NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 13, CAPUT, OU SEU
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, INTERPRETANDO A NORMA LOCAL,
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO, INSPIRADA NA PROPRIA SÚMULA 32. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 280 E 282.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARGO EM COMISSAO.
EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO A GRATIFICAÇÃO APÓS SEU
AFASTAMENTO DO REFERIDO CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
4.625/63.
II. NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 13, CAPUT, OU SEU
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, INTERPRETANDO A NORMA LOCAL,
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO, INSPIRADA NA PROPRIA SÚMULA 32. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 280 E 282.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 17-06-75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00533 RTJ VOL-00077-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
RECDA. : CIRENE DE ASSUNÇÃO MORAIS E OUTROS
ADV. : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS
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