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Jurisprudência


STF RE 81065 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARGO EM COMISSAO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO A GRATIFICAÇÃO APÓS SEU AFASTAMENTO DO REFERIDO CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL 4.625/63. II. NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 13, CAPUT, OU SEU INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, INTERPRETANDO A NORMA LOCAL, CONCEDE A GRATIFICAÇÃO, INSPIRADA NA PROPRIA SÚMULA 32. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280 E 282. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 17-06-75.

Data do Julgamento : 17/06/1975
Data da Publicação : DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00533 RTJ VOL-00077-02 PP-00566
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES RECDA. : CIRENE DE ASSUNÇÃO MORAIS E OUTROS ADV. : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS
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