STF RE 81067 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA POR DECRETO FUNDAMENTADO. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA POR DECRETO FUNDAMENTADO. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. - 1ª Turma, 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO MARIA FERNADES E OUTRO
ADV.: TELMO ANTÔNIO ALBECH ROSSATO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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