STF RE 81076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIPLICATA NÃO ACEITA, PROTESTADA, ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA
DA MERCADORIA, LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA, NA FORMA DO PAR. 13 DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DO
DECRETO-LEI 436, DE 27.1.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIPLICATA NÃO ACEITA, PROTESTADA, ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA
DA MERCADORIA, LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA, NA FORMA DO PAR. 13 DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DO
DECRETO-LEI 436, DE 27.1.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-4-75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. SOCIEDADE BRASILEIRA DE MÓVEIS HOSPITALARES JUNDIAÍ LTDA. E OUTRO
ADV. DEMERVAL DOS SANTOS
RECDA. FERTEC-COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. ADV. SÍLVIO R. DUARTE
Mostrar discussão