STF RE 81077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO
DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO
ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO
DO RE 81.074, DE 14.05.75, PROFERIDO EM REUNIÃO PLENARIA. -
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO ART. 21 DO 'TRATADO DE
MONTEVIDEO', QUANTO AO IMPOSTO SOBRE O ALHO, NÃO ATACADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
I.C.M. - NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO
DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO
ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO
DO RE 81.074, DE 14.05.75, PROFERIDO EM REUNIÃO PLENARIA. -
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO ART. 21 DO 'TRATADO DE
MONTEVIDEO', QUANTO AO IMPOSTO SOBRE O ALHO, NÃO ATACADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., 02.09.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÕA PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
RECDOS.: GRACIE - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS
ADV.: LUIZ VASSIMON BARBOSA
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