STF RE 81080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Correção monetária. - Tributo. - Repetição do indébito. - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Correção monetária. - Tributo. - Repetição do indébito. - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 08.08.75.
Data do Julgamento
:
08/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00251 RTJ VOL-00075-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : LINHAS CORRENTE S/A
ADV. : THOMAS MARKY
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NILZA MATTEI
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 75050, RE 75862, RTJ-72/129.
VEJA RCL 82.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/04/2013, (LCG).
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