STF RE 81082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO
DEQUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO
DEC.-LEI 201/67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO
DO CARGO.EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO
INCURSO NOCÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO
EXERCITAVA O CARGO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO PARA CASSAR
CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO
DEC.-LEI 201/67.
Ementa
1. A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO
DEQUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO
DEC.-LEI 201/67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO
DO CARGO.EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO
INCURSO NOCÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO
EXERCITAVA O CARGO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO PARA CASSAR
CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO
DEC.-LEI 201/67.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00085 RTJ VOL-00078-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ODILON MILANI
ADV.: WALMIR ANTUNES RIBEIRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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