STF RE 81087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINCIDENTE ESPECIFICO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. MEDIDA DE
SEGURANÇA. CESSA ESSA PRESUNÇÃO PELO DECURSO DE CINCO ANOS, A PARTIR
DO FATO QUE A GERA, ISTO E, A PARTIR DA REINCIDENCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REINCIDENTE ESPECIFICO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. MEDIDA DE
SEGURANÇA. CESSA ESSA PRESUNÇÃO PELO DECURSO DE CINCO ANOS, A PARTIR
DO FATO QUE A GERA, ISTO E, A PARTIR DA REINCIDENCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do votos do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: NELSON RODRIGUES DA SILVA
ADV.: LOURDES DE OLIVEIRA FERNANDES
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