STF RE 81090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. TERCEIRO DITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO QUE REPELIU A APLICAÇÃO
AO CASO DO ARTIGO 815, PAR. 1., DO CPC/39. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL
NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), INOCORRENDO
DISSIDIO COM O JULGADO CITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO. TERCEIRO DITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO QUE REPELIU A APLICAÇÃO
AO CASO DO ARTIGO 815, PAR. 1., DO CPC/39. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL
NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), INOCORRENDO
DISSIDIO COM O JULGADO CITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª Turma, 22.08.1978.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: DERCK CASTRO CHAGAS TELLES
ADV.: FRANCISCO TABUQUINI FILHO
RECDA.: COMIND FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.: MARCUS OLYNTHO DE CAMARGO ARRUDA
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