STF RE 81092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, EM
SIA ANTIGA REDAÇÃO, DO REGIMENTO INTERNO. SUMULAS 282 E 356.
AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, EM
SIA ANTIGA REDAÇÃO, DO REGIMENTO INTERNO. SUMULAS 282 E 356.
AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conehcido, unânime. - 2ª T., 20.02.76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CESAR AUGUSTO MORAES FORJAZ, LUIZ ANTONIO FINATTI E OUTRO
RECDO.: JOSÉ NOGUEIRA
ADV.: AGOSTINHO SARTIN
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