STF RE 81098 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO.- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A PRESTAÇÕES PAGAS
PELA COMPRA DE LOTES DE TERRENO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE
DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO FEDERAL. DIVIDA DE VALOR.-
CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE ATUALIZA-LA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO.- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A PRESTAÇÕES PAGAS
PELA COMPRA DE LOTES DE TERRENO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE
DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO FEDERAL. DIVIDA DE VALOR.-
CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE ATUALIZA-LA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, à unanimidade. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: DÉCIO MARGANELLI E OUTROS
ADV.: JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
RECDA.: SOCIEDADE ACARAÚ DE LOTEAMENTO LTDA.
ADV.: ANTÔNIO TELEGINSKI
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