STF RE 81099 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO MORE UXORIO. SOCIEDADE DE FATO. A SOCIEDADE DE FATO, E
NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO, E O QUE LIGITIMA A PARTILHA DOS BENS
ENTRE OS CONCUBINOS.
JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE
A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380.
Ementa
CONCUBINATO MORE UXORIO. SOCIEDADE DE FATO. A SOCIEDADE DE FATO, E
NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO, E O QUE LIGITIMA A PARTILHA DOS BENS
ENTRE OS CONCUBINOS.
JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE
A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA 380.Decisão
Indexação
CV , SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO POR MORTE, PARTILHA DE BENS,
, CONCUBINATO "MORE UXORIO", PARTICIPAÇÃO DA CONCUBINA NA
, FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00310 RTJ VOL-00079-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. FRANCISCA DIVINA DA CONCEIÇÃO
ADV. ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDOS. ESPÓLIO DE BELMIRO JOSÉ MUNIZ E OUTRO
ADV. EDGARD QUINET DE ANDRADE
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