STF RE 81109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESTITUIÇÃO. SE O ACÓRDÃO, EMBORA ABSOLVENDO O
ACUSADO PELAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIALISSIMAS DO CASO E DO AGENTE,
AFIRMOU QUE A RESTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA COISA APROPRIADA
INDEBITAMENTE NÃO FEZ DESAPARECER O CRIME DO ART. 168, PAR 1, III,
DO CÓDIGO PENAL, DE CERTO NÃO DIVERGIU DOS PADROES QUE SUSTENTAM A
MESMA TESE.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESTITUIÇÃO. SE O ACÓRDÃO, EMBORA ABSOLVENDO O
ACUSADO PELAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIALISSIMAS DO CASO E DO AGENTE,
AFIRMOU QUE A RESTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA COISA APROPRIADA
INDEBITAMENTE NÃO FEZ DESAPARECER O CRIME DO ART. 168, PAR 1, III,
DO CÓDIGO PENAL, DE CERTO NÃO DIVERGIU DOS PADROES QUE SUSTENTAM A
MESMA TESE.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: ADELINO PEREIRA DOS SANTOS
ADVS.: PEDRO IVAN DE REZENDE E OTUROS
Mostrar discussão