STF RE 81114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINCIDENCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPRETANDO A CLÁUSULA FINAL DO ART. 46, PAR. 2, DO CÓDIGO PENAL
DE 1940, JA DECIDIU REITERADAMENTE SEREM OS CRIMES DE FURTO E ROUBO
DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA
ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
Ementa
REINCIDENCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPRETANDO A CLÁUSULA FINAL DO ART. 46, PAR. 2, DO CÓDIGO PENAL
DE 1940, JA DECIDIU REITERADAMENTE SEREM OS CRIMES DE FURTO E ROUBO
DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA
ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 22.08.75
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: SEVERINO MARINHO DA SILVA
ADV.: MARIA THEREZA DE CARVALHO VALENTE
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