STF RE 81128 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENUNCIA DE CONTRATO POR TEMPO
INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA. O PRE-AVISO DO ART. 34, NÃO ISENTA O
REPRESENTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO
ART. 27, "J", PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE
1965. A REFERENCIA FEITA AO ART. 34 DA ALINEA "J", DO ART. 27, DA
LEI 4.886/65, E UM SIMPLES ERRO MATERIAL, POIS NA REALIDADE, A LEI
FEZ REMISSAO AO ART. 35, COMO SE VERIFICA DO ART. 40, PAR ÚNICO DO
MESMO DIPLOMA E DA SUA SISTEMATICA. ERRO MATERIAL OU TIPOGRÁFICO,
PODE SER SUPRIDO PELO INTERPRETE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENUNCIA DE CONTRATO POR TEMPO
INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA. O PRE-AVISO DO ART. 34, NÃO ISENTA O
REPRESENTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO
ART. 27, "J", PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE
1965. A REFERENCIA FEITA AO ART. 34 DA ALINEA "J", DO ART. 27, DA
LEI 4.886/65, E UM SIMPLES ERRO MATERIAL, POIS NA REALIDADE, A LEI
FEZ REMISSAO AO ART. 35, COMO SE VERIFICA DO ART. 40, PAR ÚNICO DO
MESMO DIPLOMA E DA SUA SISTEMATICA. ERRO MATERIAL OU TIPOGRÁFICO,
PODE SER SUPRIDO PELO INTERPRETE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Falou, pela recorrida, o Dr. José Guilherme Vilella.- 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BORG-WARNER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: VANDER BERNARDO GAETA
RECDA.: LIMA REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.: SERGIO LAZZARINI
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