STF RE 81130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - PROCEDENCIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - PROCEDENCIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0535 , REPETIÇÃO DO INDÉBITO, (ICM), BENS DE CAPITAL, IMPORTAÇÃO
Observação
Veja RE-77353, RTJ-71/824, AG-60.642.
Alteração: 13/03/97, (NT).
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02741 EMENT VOL-01056-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDO.: CEMSA- CONSTRIÇÕES, ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.
ADV.: MARCOS ANTONIO N. MARTORELLI
Mostrar discussão