STF RE 81133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO RIPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 , DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA EMENDA N. 1, DE 1969. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO RIPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 , DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA EMENDA N. 1, DE 1969. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -Falou, pela recorrida, o Dr. Hugo Mósca. -2ª T., 12-11-76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTRUTURAS HAUFF S/A
ADV.: CARLOS LENCIONI
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADVS.: JOÃO WALDEMAR CARNEIRO FILHO E HUGO MÓSCA
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