STF RE 81137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. - PROFESSORAS ESTADUAIS - COMPUTO,
PARA A APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE SERVIRAM COMO SUBSTITUTAS
EFETIVAS, SUJEITAS A COMPARECIMENTO DIARIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUXILIARES.- DECISÃO TOMADA DIANTE DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. - PROFESSORAS ESTADUAIS - COMPUTO,
PARA A APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE SERVIRAM COMO SUBSTITUTAS
EFETIVAS, SUJEITAS A COMPARECIMENTO DIARIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUXILIARES.- DECISÃO TOMADA DIANTE DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator, que conhecia e dava provimento ao recurso. 1ª T., 19.09.75.
Decisão: Não conhecido, vencido o Ministro Relator. 1ª T., 30.09.75.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENAUD DE OLIVEIRA E SILVA
RECDOS.: HELENA AWAD E OUTRA
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