STF RE 81140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA, ESTABELECIDO EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS CUJA OBSERVANCIA E IMPOSTA, NO
TOCANTE A DISSIDIOS COLETIVOS, PELO ART. 142, PARAGRAFO 1, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA, ESTABELECIDO EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS CUJA OBSERVANCIA E IMPOSTA, NO
TOCANTE A DISSIDIOS COLETIVOS, PELO ART. 142, PARAGRAFO 1, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram pelo Recte. o Dr. José Alberto do Couto Maciel e pelo Recdo. o Dr. Carlos Arnaldo Selva. T. Pleno, 04.10.78.
Data do Julgamento
:
04/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E DEODITO LUIZ FARIA
RECDO.: SINDICATOS DOS ARRUMADORES CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ DE SANTOS, SÃO VICENTE E CUBATÃO
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
Mostrar discussão