STF RE 81144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 63, PAR. 5, DA LEI N. 4.591. COMISSAO DE
REPRESENTANTES.
NÃO CESSAM, NECESSARIAMENTE, OS SEUS PODERES COM A TERMINAÇÃO DA
OBRA, MAS COM A VIGENCIA DO CONTRATO GERAL DE CONSTRUÇÃO DA OBRA.
PODEM, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, PERDURAR OS PODERES DA CITADA
COMISSAO PARA SOLUCIONAR DÉBITO DE CONDOMINO INADIMPLENTE, QUE NÃO
PAGOU NENHUMA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. RAZOAVEL, PELO MENOS, A
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO MENCIONADO
PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 63, PAR. 5, DA LEI N. 4.591. COMISSAO DE
REPRESENTANTES.
NÃO CESSAM, NECESSARIAMENTE, OS SEUS PODERES COM A TERMINAÇÃO DA
OBRA, MAS COM A VIGENCIA DO CONTRATO GERAL DE CONSTRUÇÃO DA OBRA.
PODEM, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, PERDURAR OS PODERES DA CITADA
COMISSAO PARA SOLUCIONAR DÉBITO DE CONDOMINO INADIMPLENTE, QUE NÃO
PAGOU NENHUMA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. RAZOAVEL, PELO MENOS, A
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO MENCIONADO
PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 18.08.1978.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ HERMES DO PRADO
ADV.: AYRYTON JUBIM CARNEIRO
1º RECDO.: SALIM FERES CHUFFI E S/ MULHER
ADVS.: CARLOS SOARES JR.
2º RECDO.: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY E OUTROS
ADV.: MILTON DE NORONHA GUSTAVO
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