STF RE 81147 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. A GARANTIA
DE ESTABILIDADE DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRENDE-SE,
ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES CIVIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. A GARANTIA
DE ESTABILIDADE DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRENDE-SE,
ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES CIVIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0733,POLICIA MILITAR
EXPULSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05902 EMENT VOL-00993-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LEVY MACHADO
ADV.: CAIO ANTÔNIO DE SOUSA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOÃO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO
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