STF RE 81151 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 503. ESTA NORMA NÃO E APLICAVEL A
RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO MESMO CÓDIGO, DEVA
SER APRECIADA PELOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, POIS, NESTE CASO, O
PRONUNCIAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PASSA DE UM PROJETO
OU ESBOCO DE SENTENÇA, ELEMENTO FORMATIVO DE OUTRA QUE SERÁ
PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU.
2. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 22. CÓDIGO CIVIL ART. 1.150.
DESAPROPRIAMENTO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSAO DO BEM
DESAPROPRIADO. O DIREITO A REAQUISIÇÃO DA COISA DESAPROPRIADA TEM O
SEU FUNDAMENTO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E NA CITADA REGRA
CIVIL, POIS UMA E OUTRA EXPRIMEM UM SÓ PRINCÍPIO QUE SE SOBREPOE AO
DO ART. 35 DO D1. N 3.365-41, VISTO QUE O DIREITO PREVISTO NESTE
ÚLTIMO (REIVINDICAÇÃO) NÃO FAZ DESAPARECER AQUELOUTRO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AJUIZADO PELO DESAPROPRIANTE,
MERECEU, CONHECIMENTO PARA SER DESPROVIDO PELA 1 TURMA EM VOTAÇÃO
UNIFORME.
Ementa
C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 503. ESTA NORMA NÃO E APLICAVEL A
RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO MESMO CÓDIGO, DEVA
SER APRECIADA PELOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, POIS, NESTE CASO, O
PRONUNCIAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PASSA DE UM PROJETO
OU ESBOCO DE SENTENÇA, ELEMENTO FORMATIVO DE OUTRA QUE SERÁ
PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU.
2. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 22. CÓDIGO CIVIL ART. 1.150.
DESAPROPRIAMENTO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSAO DO BEM
DESAPROPRIADO. O DIREITO A REAQUISIÇÃO DA COISA DESAPROPRIADA TEM O
SEU FUNDAMENTO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E NA CITADA REGRA
CIVIL, POIS UMA E OUTRA EXPRIMEM UM SÓ PRINCÍPIO QUE SE SOBREPOE AO
DO ART. 35 DO D1. N 3.365-41, VISTO QUE O DIREITO PREVISTO NESTE
ÚLTIMO (REIVINDICAÇÃO) NÃO FAZ DESAPARECER AQUELOUTRO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AJUIZADO PELO DESAPROPRIANTE,
MERECEU, CONHECIMENTO PARA SER DESPROVIDO PELA 1 TURMA EM VOTAÇÃO
UNIFORME.Decisão
Indexação
CV , DESAPROPRIAÇÃO, DESTINAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO,
, RETROCESSÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 42.
Alteração: 16/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00198 RTJ VOL-00080-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. FAJARDO NOGUEIRA DE SOUZA
RECDOS. MANOEL GONÇALVES PEREIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. CARLA DE LOURDES QUEIROZ GONÇALVES
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