STF RE 81157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
OBSERVANCIA, AO INVES, DO ART. 20, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
OBSERVANCIA, AO INVES, DO ART. 20, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15-04-75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03070 EMENT VOL-00984-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ELIAS MICHEL FEGHALI
ADV. : JOAQUIM ANTONIO D'ANDELO DE CARVALHO
RECDA. : A. L. MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. : OSWALDO PEREIRA D' AGUIAR BAPTISTA
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