STF RE 81163 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. CONDOMINIO. SERVIÇO DE AGUA. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTA ENGLOBADA, A QUAL NÃO
FORA DESDOBRADA POR CULPA DO PRÓPRIO CONDOMINIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM
ASSENTO NA SÚMULA N. 283.
Ementa
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. CONDOMINIO. SERVIÇO DE AGUA. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTA ENGLOBADA, A QUAL NÃO
FORA DESDOBRADA POR CULPA DO PRÓPRIO CONDOMINIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM
ASSENTO NA SÚMULA N. 283.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou pela recorrida o Dr. Claudio Lacombe. - Plenário, 24.09.75.
Data do Julgamento
:
24/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00464 RTJ VOL-00079-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO "IBIRAPUAN"
ADV.: BRUNO BECHELLI
RECDA.: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ STID HERANE
Mostrar discussão