STF RE 81169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286 E 284. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
I.C.M. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286 E 284. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 07.12.76.
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA GUARANTÃ S/A
ADV. : LUIZ MANZIONE
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
Referência legislativa
:
RE- 84390- EMENT. 1050(1) RE- 82420- EMENT. 1048(2) RE- 82400-
EMENT. 1048(2)
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/01/2013, (LCG).
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