STF RE 81171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
ISENÇÃO INEXISTENTE. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA
NÃO-INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE DE MERCADORIAS
SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA, PORTANTO, EM ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES: RE'S 76.284 E 81.074.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
ISENÇÃO INEXISTENTE. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA
NÃO-INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE DE MERCADORIAS
SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA, PORTANTO, EM ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES: RE'S 76.284 E 81.074.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
RECDAS. CASAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. E OUTRA
ADV. MARCO ANTONIO N. MARTERELLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 22/04/2013, OJR.
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