STF RE 81174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. E EXIGIVEL O ICM, NOS TERMOS DA LEI 91, DE 27.12.72, SOBRE AS
MERCADORIAS DESTINADAS A VENDA, ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO
IMPORTADOR, A PARTIR DA SUA VIGENCIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO A LICENCA
DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. E EXIGIVEL O ICM, NOS TERMOS DA LEI 91, DE 27.12.72, SOBRE AS
MERCADORIAS DESTINADAS A VENDA, ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO
IMPORTADOR, A PARTIR DA SUA VIGENCIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO A LICENCA
DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. 2ª T., 27-5-75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GARBOA INDUSTRIAL E IMPORTADORA LTDA.
ADV.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGEMIR BERNI
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