STF RE 81175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. COBRANÇA À TAXIS QUE TRAFEGAM EM ZONA URBANA
OU SUBURBANA. "O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA É, NOS TERMOS
DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA
CIRCULAR (ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.69) E A ELA ESTÃO
SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E
LICENCIADOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. "RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. COBRANÇA À TAXIS QUE TRAFEGAM EM ZONA URBANA
OU SUBURBANA. "O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA É, NOS TERMOS
DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA
CIRCULAR (ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.69) E A ELA ESTÃO
SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E
LICENCIADOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. "RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 17-06-75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : SAD PLAN - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDAE OUTROS
ADV. : OSWALDO RODRIGUES
RECDO. : DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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