STF RE 81178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1,
PAR 4, IV, DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA
ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1,
PAR 4, IV, DO DECRETO-LEI N 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA
ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª T., 21-11-75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDO. FANUCCHI E CIA. LTDA. E OUTRA
ADV. LUIZ VASSIMON BARBOSA
Mostrar discussão