STF RE 81179 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL. A INDICAÇÃO DE UM
SÓ ACÓRDÃO NÃO FAZ PROVA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO,
ART. N. 308, IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL. A INDICAÇÃO DE UM
SÓ ACÓRDÃO NÃO FAZ PROVA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO,
ART. N. 308, IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Leitão de Abreu, nas ausências ocasionais dos Mins. Thompson Flores e Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 07.10.75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADV.: ELVINO FRANCO
RECDA.: ADELAIDE MAIA VARGAS
ADV.: ANTENOR RIBEIRO BONFIM
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