STF RE 81185 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBER O JUSTO VALOR EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 4.686/65 TAMBÉM NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PODE SER DETERMINADA NA
EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, MESMO QUE SOBRE A MATÉRIA TENHA SIDO OMISSA A SENTENÇA EXEQUENDA.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBER O JUSTO VALOR EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 4.686/65 TAMBÉM NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PODE SER DETERMINADA NA
EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, MESMO QUE SOBRE A MATÉRIA TENHA SIDO OMISSA A SENTENÇA EXEQUENDA.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, DEMORA NO PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA
, (CABIMENTO), JUROS COMPENSATORIOS (TERMO INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
ALTERAÇÃO: 12.03.96, (NT ).
Número de páginas: 16.
Alteração: 13/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00213 RTJ VOL-00077-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE LUIZA DE OLINDA DE ANDRADE RIBEIRO
ADV. : DULCYDIDES DE TELEDO PIZA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : SERGIO PAVAGEAU SAYÃO
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