STF RE 81188 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO LAUDO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO LAUDO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19.9.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ANTONIO PRIETO LOPES
RECDOS. : ESPÓLIO DE LEVI FERNANDES CARNEIRO E OUTROS
ADV. : CESÁRIO LEVI CARNEIRO
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