STF RE 81195 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL, SEM, ENTRETANTO, DEMONSTRAR EFETIVO INTERESSE NA CAUSA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA
INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO AVALIATORIO, NÃO DA DATA DE
IMISSAO DE POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL, SEM, ENTRETANTO, DEMONSTRAR EFETIVO INTERESSE NA CAUSA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA
INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO AVALIATORIO, NÃO DA DATA DE
IMISSAO DE POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 19.06.1978.
Data do Julgamento
:
19/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - EXCELSA
ADV.: NICANOR DA MOTTA RODRIGUES
RECDOS.: ILMA GONÇALVES REIS, POR SI E SEUS FILHOS
ADV.: EDGARD DA SILVA MELLO
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