STF RE 81196 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CINGINDO-SE AO DISSIDIO (CONST., ART. 119,
III, D) E LIMITANDO-SE O RECORRENTE A TRAZER COMO PROVA DA
DISCREPANCIA, ARESTO COM EMENTA, O QUAL SE REPORTA A NOTAS
TAQUIGRAFICAS NÃO APRESENTADAS, E DE OUTRO TRIBUNAL, CERTO NÃO
MERECE CONHECIDO PORQUE DESFORMALIZADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305
(SÚMULA N. 291). II. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CINGINDO-SE AO DISSIDIO (CONST., ART. 119,
III, D) E LIMITANDO-SE O RECORRENTE A TRAZER COMO PROVA DA
DISCREPANCIA, ARESTO COM EMENTA, O QUAL SE REPORTA A NOTAS
TAQUIGRAFICAS NÃO APRESENTADAS, E DE OUTRO TRIBUNAL, CERTO NÃO
MERECE CONHECIDO PORQUE DESFORMALIZADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305
(SÚMULA N. 291). II. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª t., 17-06-75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : GUILHERME ERNST MATTHEIS
ADV. : LYRIO ESTÁRIO BOTELHO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : URBANO BROCHADO SANTIAGO
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