STF RE 81199 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PARA O PREPARO DA APELAÇÃO, CONTA-SE O
PRAZO DA INTIMAÇÃO DA CONTA (CPC/73, ART. 519) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PARA O PREPARO DA APELAÇÃO, CONTA-SE O
PRAZO DA INTIMAÇÃO DA CONTA (CPC/73, ART. 519) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, à unanimidade.- 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: FÁBIO MARDUY E S/ MULHER
ADV.: WANDER SANTOS PINTO
RECDOS.: WLADIMIR DA PRÚSSIA GOMES FERRAZ E S/ MULHER
ADV.: ARY GARCIA