STF RE 81201 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA. POR ELES RESPONDE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DIREITO CIVIL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUROS DE MORA. POR ELES RESPONDE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DIREITO CIVIL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 29.8.75.
Data do Julgamento
:
29/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07352 EMENT VOL-01000-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : SUCESSÃO DE AUGUSTA EMÍLIA SPERB
ADV. : ARNO JOÃO BESKOW
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES
ADV. : OSVALDO WEBBER
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