STF RE 81205 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE AMIGÁVEL. ANULAÇÃO DO FEITO PORQUE OMITIDA PENSÃO
ALIMENTICIA A MULHER, QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS DE SUBSISTENCIA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 379 E COM ACÓRDÃO QUE DECLARA
PODEREM SER EXIGIDOS OS ALIMENTOS ULTERIORMENTE, QUANDO A MULHER
CARECER DELES.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELA ALINEA "D".
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL. ANULAÇÃO DO FEITO PORQUE OMITIDA PENSÃO
ALIMENTICIA A MULHER, QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS DE SUBSISTENCIA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 379 E COM ACÓRDÃO QUE DECLARA
PODEREM SER EXIGIDOS OS ALIMENTOS ULTERIORMENTE, QUANDO A MULHER
CARECER DELES.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELA ALINEA "D".Decisão
Indexação
CV0522,DESQUITE AMIGÁVEL
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000379
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 26/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05902 EMENT VOL-00993-02 PP-00367 RTJ VOL-00075-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERVAL MATOS ROCHA
ADV.: BENEDITO RIBEIRO
RECDA.: LINDALVA QUEIROZ ROCHA
ADV.: ALOISIO S. DE S. PEIXOTO
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