STF RE 81208 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO EM JULGAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAQUELA
DECISÃO, INCABIVEL. E ELE DA DECISÃO FINAL SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA.
NA EXCEÇÃO. MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRÂNSITO EM JULGAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAQUELA
DECISÃO, INCABIVEL. E ELE DA DECISÃO FINAL SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA.
NA EXCEÇÃO. MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 19.09.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS ARRIMADORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JADER HERÁCLIO DO REGO
RECDO.: WANDUHY DE SOUZA SANTANA
ADV.: ROMERO DO REGO BARROS ROCHA
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