STF RE 81211 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. CONTAGEM.
II. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
PRECEDENTES.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. CONTAGEM.
II. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
PRECEDENTES.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Falou, pelos recorridos o Dr. Claudio Lacombe. 2ª T., 26-8-75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00567 RTJ VOL-00076-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
RECDOS.: MÁRIO ÁLVARO VAZ DE MELLO E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO P. CARDOSO
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