STF RE 81216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM
CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O
AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM
CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O
AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: ARIOVALDO CAETANO
ADV.: VALENTIM A, DA CUNHA