STF RE 81219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE CONFIGURAREM, NO
CASO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO.
Ementa
POLICIA MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE CONFIGURAREM, NO
CASO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
AD0066,POLICIA MILITAR
REFORMA
VANTAGENS - PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-EST LEI-006043 ANO-1961 ART-00014
(SP).
LEG-EST LEI-006800 ANO-1962 ART-00007
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 18/03/2013, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 81919
ANO-1975 UF-SP TURMA-02 Min. THOMPSON FLORES
DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-02 PP-00333
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00901 EMENT VOL-01011-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. NORBERTO PASQUA
RECDOS. GERALDO MASSARI E OUTROS
ADV. CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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