STF RE 81231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO.
ILEGALIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO.
ILEGALIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15-04-75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03070 EMENT VOL-00984-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
ADVS. : ANTÔNIO CARDOSO E OUTRO
RECDO. : AFONSO TIRINTAN
ADV. : MAYR GODOY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/05/2013, KLC.
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