STF RE 81234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - DIREITO À QUALIFICAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º DE L. 6.898, DE 4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE
SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO MENCIONADO NAQUELE DISPOSITIVO. - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA: RE 82.881, DE 5.5.76. - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - DIREITO À QUALIFICAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º DE L. 6.898, DE 4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE
SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO MENCIONADO NAQUELE DISPOSITIVO. - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA: RE 82.881, DE 5.5.76. - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A.Decisão
Indexação
ADM , APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
, PARTICULAR, REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL AUTORIZADORA, DIREITO
, ADQUIRIDO
Legislação
LEG-EST LEI-006898 ANO-1962
(SP).
Observação
RE 82.881.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 09/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-02 PP-00487 RTJ VOL-00081-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ ALBERTO ZERON
RECDO. : JOSÉ AFONSO DA SILVA (FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO)